Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Operação favorito. Organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Insuficiência das cautelares do CPP, art. 319. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Cabimento. Estado fragilizado de saúde. Ordem concedida para confirmar a liminar e permitir a prisão domiciliar do paciente, até o julgamento do tribunal a quo e o restabelecimento de sua saúde.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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