Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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