Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Aferição de causa comum de eventual direito individual homogêneo. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não é possível conhecer de questões suscitadas no recurso especial que não indicam os dispositivos legais federais violados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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