Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Reajustamento do frete, cabimento período apontado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Honorários recursais. Cabimento. 4. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote