Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.4533.2001.1600

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Possibilidade de êxito recursal. Ausência. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()

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