Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3103.9000.2500

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Urv. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação em que servidores públicos pretendem o reajuste remuneratório decorrente da conversão dos salários em URV. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. ... ()

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