Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de divergência. Alegação de divergência entre acórdão que conhece e outro que não conhece do recurso. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Secretários de Saúde do Distrito Federal e dos Territórios. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação examinando o pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário. Interpostos embargos de divergência, foram indeferidos, liminarmente. A Segunda Turma manteve a decisão. ... ()
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