Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Termo inicial de juros. Ausência de prequestionamento. Legitimidade das partes. Validade do termo de quitação firmado com terceiros. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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