Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Pedido de desclassificação da conduta para usuário (Lei 11.343/2006, art. 28). Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Tipicidade da conduta. Precedentes writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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