Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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