Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 132/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Ausência de omissão e obscuridade. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. ... ()
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