Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - No que tange à aventada ausência dos requisitos necessários para a decretação da custódia preventiva e sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão, essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, o qual não conheceu do habeas corpus neste ponto, o que, em princípio, evidencia a impossibilidade de apreciação da questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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