Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento noturno. Necessidade não demonstrada. Restrição do espaço de circulação. Fundamentação inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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