Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a não particularização, de forma inequívoca, pelo recorrente, dos dispositivos legais que entenda tenham sido contrariados ou aos quais tenha sido conferida interpretação divergente configura deficiência insanável, inviabilizando o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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