Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Pedido recursal não conhecido.
«1 - Na hipótese, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente. Nas razões do agravo regimental, não se impugnou a conclusão dessa decisão monocrática, de que consistiria supressão de instância a apreciação de fundamento não ventilado nas razões do recurso de apelação, e que a pretensão formulada na inicial corresponderia na verdade a pedido revisional. Nessas circunstâncias, o agravo regimental não pode ser analisado, pois as razões recursais são dissociadas da motivação da decisão recorrida. ... ()
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