Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.6163.2001.0200

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos pela presidência. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado foi sentido de negar provimento ao agravo interno, uma vez que, «nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não houve, pois, apreciação do mérito do recurso especial. Por isso, escorreita a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência âmbito do agravo de instrumento [ou nos próprios autos] que não admite recurso especial. Esse entendimento, aliás, está positivado CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()

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