Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Concessão de liminar. Requisitos. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo do direito. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que se refere à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe o reexame dos elementos probatórios, a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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