Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3980.9003.2300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

«1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo alínea «c, da CF/88, art. 105, deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu caso concreto. ... ()

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