Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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