Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Doença. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.
«1 - Não ocorreu omissão aresto combatido, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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