Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.8772.6003.0100

1 - STJ Agravo interno. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Contrato verbal. Comprovação com base em outras provas idôneas. CCB/2002, art. 227, e CPC/1973, art. 401. Inexistência de violação. Súmula 284/STF.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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