Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Mandado de segurança. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de regras contidas em contrato. Súmula 5/STJ.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva, em síntese, anulação de ato que rescindiu contrato de forma unilateral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... ()
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