Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Progressão por escolaridade. Certificado apresentado. Ausência de comprovação da participação curso de pós-graduaçao. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não cabimento de embargos de divergência para discutir acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento de recurso especial.
«I - origem, trata-se de ação que objetiva, em síntese, a manutenção da parcela remuneratória decorrente da progressão por escolaridade da autora. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. ... ()
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