Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.1805.1001.3700

1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Interposição de agravo em recurso extraordinário e interno contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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