Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Inexistência. Princípio da congruência. Observância.
«1 - Afasta-se a violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se vislumbra a existência de erro material no acórdão recorrido. ... ()
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