Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica nacional do Ministério Público. Regra particular e transitória sobre remoção. Constitucionalidade.
«1 - Lei que determinou a criação, no prazo de um ano da sua promulgação, de cargos correspondentes a funções não atribuídas aos cargos existentes na estrutura do Ministério Público, e que estabeleceu a preferência dos promotores que já desempenhassem tais funções para fins de preenchimento dos novos cargos, por meio dos pertinentes concursos de remoção (Lei 8.652/1993, art. 76). ... ()
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