Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Cobertura. Limitação. Rede credenciada. Área geográfica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Alegação de falha na prestação do serviço da rede credenciada. Arguição de emergência/urgência. Inviabiliade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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