Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão agravada, especificamente no tocante ao conhecimento, apenas em parte, do agravo em recurso especial, à inexistência de violação ao CPC/1973, art. 557, à inviabilidade do recurso especial para reexame de questão constitucional e à incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II do. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/06/2018, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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