Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e administrativo. Decisão do conselho de administração do STJ. Reconhecimento de erro na conversão do valor da retribuição de servidores do judiciário, de cruzeiros reais para urv, nos termos da Lei 8.880/1994. Incorporação do percentual de 11, 98. Limitação temporal a julho de 2002, data de início da vigência da Lei 10.475/2002.
«1 - A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11, 98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (CF/88, art. 37, XV). Precedente: ADI 1797, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. ... ()
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