Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.8920.5003.6200

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()

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