Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e financeiro. Embargos de declaração no agravo interno. Pretensão infringente.
«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade ( CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote