Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - Os segundos Embargos de Declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote