Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1.040, II). Servidor público. Juros de mora em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. REsp. Representativo de controvérsia 11.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 2.2.2012. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso representativo da controvérsia. Resp.1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º (adin 4.357/df). Índice utilizado. Ipca. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (re 870.947/SE, min. Luiz fux, DJE 20/11/2017). Agravo da fazenda do estado de São Paulo conhecido a fim de dar provimento ao recurso especial para aplicar a correção monetária conforme determinado pelo STF.
«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1.040) Relator o Ministro LUIZ FUX, reconheceu a impossibilidade de utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. ... ()
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