Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.2111.0005.6000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Negativa de cobertura. Violação da Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Em face da impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()

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