Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Contradição verificada. Impossibilidade de majoração dos honorários. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de contradição no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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