Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição em face de decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - O RISTJ, art. 258 admite a interposição de agravo regimental somente em face de decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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