Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. ... ()
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