Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.7030.3003.8900

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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