Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concessão de ajuda de custo a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto na CF/88, art. 102, I, «n. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A concessão de ajuda de custo a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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