Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.
«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. No caso, a oportunidade de defesa prévia à inscrição permitiria que a comprovação realizada em Juízo fosse feita na via administrativa. ... ()
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