Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no mandado de segurança. Pleito de incorporação a proventos de aposentadoria e pensão de valores correspondentes às urps de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2.425/1988. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado apontado como autoridade coatora. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus.
«1 - «No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, criado pela Lei 67.326/1970, cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 4.781/2003, art. 27) ou, se adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do mencionado SIPEC (AgRg no MS 9.964/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) . ... ()
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