Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Irresignação com o conteúdo do julgado trazida aos autos sob o título de alegada omissão. Aclaratórios que possuem, igualmente, a finalidade de realizar consulta jurídica. Descabimento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, 1973 (atual redação do CPC/2015, art. 1.022). Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A alegação da União não se reporta a uma omissão típica, pois, como se verifica, o aresto recorrido tratou, de forma bastante exaustiva, da questão relativa à interrupção do lapso prescricional, deixando assentado que tal ocorreu «com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo 2004.164940. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote