Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tese recursal acerca do qual não houve juízo de valor, uma vez que o aresto embargado sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ). Divergência jurisprudencial não comprovada. Indeferimento liminar mantido.
«1 - Nos embargos de divergência é indispensável identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação divergente. ... ()
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