Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Prescrição. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Alegação de omissão que não foi verificada. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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