Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revogatória. Falência. Fraude. Comprovação. Revisão fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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