Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pretendida absolvição. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito policial. Inexistência. Demais provas que corroboram os testemunhos prestados.
«1 - Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. ... ()
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