Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o acolhimento da pretensão recursal - para efeito de acolher o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a não produção da prova almejada, bem como reconhecer a irregularidade da CDA - , implica reexame da matéria de fato, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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