Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.
«1 - É remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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