Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Direito processual. Writ impetrado contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III, e da Súmula 268/STF. Recurso não provido.

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