Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia bariátrica. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - O STJ possui entendimento segundo o qual o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, por si só, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote